O governo de Portugal suspendeu, desde 16 de junho, a publicação da concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a brasileiros residentes legalmente no país europeu. A medida, confirmada pelo Itamaraty, não teve justificativa oficial divulgada pelo governo brasileiro, e a Embaixada de Portugal não se manifestou sobre o tema.
O estatuto, estabelecido por um acordo bilateral entre Brasil e Portugal, assegura aos cidadãos brasileiros uma série de direitos trabalhistas, políticos e econômicos equivalentes aos portugueses. Historicamente, dezenas de concessões eram publicadas mensalmente no Diário da República português desde março de 2024.
Direitos abrangidos pelo estatuto
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser solicitado por brasileiros maiores de idade com residência regular em Portugal, seja via correio ou presencialmente, por intermédio da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA).
Entre os direitos concedidos estão:
- Participação em cargos públicos;
- Inserção em sociedades empresariais;
- Direito de votar e se candidatar em eleições.
Embora o tempo médio de processamento das solicitações tenha sido de aproximadamente um ano, a interrupção da publicação não afeta a permissão de residência, que já deve ser prévia à solicitação do estatuto.
A legislação que respalda o estatuto deriva do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e Brasil, assinado em 2000. De acordo com o advogado Magalhães Neto, especializado em assessoria a brasileiros em Portugal, acordos internacionais não podem ser revogados de forma unilateral, e eventuais interrupções provavelmente refletem reorganizações administrativas internas.
Contexto de endurecimento migratório
A suspensão coincide com um aperfeiçoamento das regras para imigrantes, sobretudo brasileiros, em Portugal. Em julho, o parlamento aprovou o projeto conhecido como “lei anti-imigração”, que impõe medidas restritivas significativas.
O presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu a lei ao Tribunal Constitucional, que apontou trechos inconstitucionais. O documento retornou ao parlamento para ajustes, mantendo o debate sobre a política migratória em evidência.
Além disso, em junho, o governo anunciou a notificação de 34 mil imigrantes para saída do país, incluindo 5 mil brasileiros cujos pedidos de residência por manifestação de interesse foram negados. Imigrantes que não cumprirem o prazo estabelecido poderão ser expulsos a partir desta quinta-feira.
